Certificação de Proficiência Profissional em Filosofia Clínica

1. Do Objetivo

1.1. O presente edital regulamenta o processo de avaliação e atestação de proficiência técnica para atuação em consultório na área de Filosofia Clínica (CBO 2514-05).

1.2. O processo resulta na emissão da Carteira de Certificação Profissional aos candidatos que atingirem os critérios de excelência exigidos pela Fundação FEAC.

1.3. A certificação tem caráter de seleção permanente, podendo ser requerida a qualquer tempo, enquanto vigente o presente edital.

2. Das Modalidades de Certificação

O processo avaliativo divide-se em duas modalidades distintas de ingresso:

2.1. Certificado A — Habilitação Clínica: Destinada a profissionais portadores do Certificado A (habilitação para prática clínica), formados por instituições de ensino superior credenciadas pelo MEC ou por institutos de formação em Filosofia Clínica reconhecidos pela FEAC. Certifica a proficiência técnica para atendimento clínico-filosófico.

2.2. Certificado B — Especialista em Teoria: Destinada a profissionais portadores do Certificado B (formação teórica em Filosofia Clínica). Certifica a competência para atuação em áreas não-clínicas: Ensino de F.C., Pesquisa Teórica, Consultoria Empresarial e Gestão de Grupos e Projetos.

2.3. A FEAC avalia cada candidato individualmente, mediante análise documental, considerando a formação, a experiência profissional e as habilidades teóricas e práticas.

3. Das Inscrições e Tratamento de Dados (LGPD)

3.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente pelo portal eletrônico da FEAC, em caráter permanente.

3.2. O candidato deverá anexar fotografia recente em formato 3×4 (padrão documento) e a seguinte documentação:

• Cópia do diploma de graduação
• Cópia dos Certificados B e A, a depender da formação
• Comprovante de endereço atualizado
• Cópias de outros diplomas e certificados que possuir (pós-graduação, mestrado, doutorado, cursos de extensão)
• Breve histórico com auto-apresentação profissional

3.3. Ao realizar a inscrição, o candidato manifesta ciência e consentimento livre e esclarecido para que a FEAC trate seus dados pessoais e torne público, via QR Code e sistema de consulta no portal, o status de validade de sua certificação, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

3.4. O candidato poderá revogar seu consentimento a qualquer tempo, mediante comunicação formal à FEAC, implicando o cancelamento de sua certificação e a remoção de seus dados da consulta pública.

4. Da Emissão e Validade da Carteira de Certificação Profissional

4.1. O candidato considerado apto receberá a Carteira de Certificação Profissional, contendo número de registro no SNCP-FEAC, QR Code de verificação e relação das áreas de atuação certificadas.

4.2. O documento possui validade de 01 (um) ano a contar da data de sua emissão.

4.3. A renovação do certificado, vencido o período de validade, exigirá processo de recertificação, mediante comprovação de educação continuada de pelo menos 30 (trinta) horas no último ano, ou realização de pesquisas e publicações na área de Filosofia Clínica.

4.4. A não renovação no prazo implicará a suspensão do status de certificação no sistema de consulta pública, podendo o profissional requerer nova certificação a qualquer tempo.

5. Da Natureza do Documento e Exclusão de Responsabilidade

5.1. A Carteira de Certificação Profissional emitida pela FEAC é um documento de certificação de natureza privada. Não possui validade como documento de identidade civil nacional, não constituindo a identidade profissional prevista na Lei nº 6.206/1975.

5.2. O exercício da Filosofia Clínica é livre no território nacional. A presente certificação atesta a qualificação técnica voluntária do portador, não substituindo registros existentes em profissões regulamentadas, como inscrições em conselhos de classe, quando exigidos por legislações supervenientes.

5.3. A Fundação FEAC certifica a competência técnica do titular para o livre exercício da Filosofia Clínica, nos moldes de sua formação profissional, no momento da avaliação.

5.4. É de inteira e exclusiva atribuição do titular certificado a responsabilidade civil, penal e ética pelos atos praticados no pleno exercício profissional de sua atividade em consultório ou em ambiente de trabalho.

6. Das Áreas de Atuação

6.1. A Carteira de Certificação Profissional poderá conter o registro das áreas de atuação específicas em que o profissional demonstrou proficiência, conforme avaliação realizada pela FEAC.

6.2. Para portadores do Certificado A (Habilitação Clínica), as áreas de Atendimento Clínico-Filosófico certificáveis são: Individual e Casais; Crianças e Adolescentes; Grupos e Instituições; Resolução de Conflitos.

6.3. Para portadores do Certificado B (Especialista em Teoria da Filosofia Clínica), as áreas de atuação certificáveis são: Ensino de F.C.; Pesquisa Teórica; Consultoria Empresarial; Gestão de Grupos e Projetos.

6.4. A FEAC poderá, a seu critério, incluir novas áreas de atuação conforme a evolução do campo da Filosofia Clínica.

6.5. O candidato poderá solicitar a inclusão de novas áreas de atuação ao longo da vigência de sua certificação, mediante processo avaliativo complementar.

7. Das Disposições Finais

7.1. Casos omissos neste edital serão resolvidos pela Diretoria Executiva da Fundação FEAC.

7.2. O ato de inscrição implica a aceitação irrestrita de todas as normas contidas neste edital.

7.3. A FEAC se reserva o direito de alterar, suspender ou revogar o presente edital a qualquer tempo, mediante publicação no portal eletrônico, resguardados os direitos dos profissionais já certificados durante o período de validade de suas certificações.

7.4. Este edital entra em vigor na data de sua publicação no portal eletrônico da FEAC.